Prefeito veta projeto de lei que previa instalação de câmeras nas escolas

12 Janeiro 2018 00:00:00

Por Marcelo Lemos

O prefeito de Uberaba, Paulo Piau (MDB), vetou totalmente a Lei Ordinária nº 12.778, que "dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais". A informação foi publicada no Porta Voz do município da última quarta-feira (10). De autoria do vereador Samuel Pereira (PR), o Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão do dia 19 de dezembro de 2017, com dois votos contrários, sendo um do líder do Executivo, vereador Almir Silva (PR) e do vice-líder Rubério Santos (MDB). 

O Porta Voz informa que a matéria é ilegal, pois fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao não ser acompanhada de impacto orçamentário-financeiro. Na justificativa do veto, o prefeito argumenta que o Projeto de Lei demanda investimento na aquisição, instalação e manutenção, e o monitoramento implica em contratação de empresa ou manutenção de pessoal, recursos da qual o Poder Executivo não dispõe. Antes da decisão de vetar, a Lei aprovada pela Câmara Municipal foi enviada para a Procuradoria Geral do Município e para Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

A Procuradoria emitiu parecer de inconstitucionalidade, fundamentado no art. 74, II, "d" da Lei Orgânica do Município (LOM), que estabelece como matéria de iniciativa privativa do prefeito "a organização dos órgãos da administração pública". Citou também o art. 76, da mesma Lei Orgânica, que veda o aumento da despesa, sem comprovação da existência de receita. A Secretaria de Educação também se manifestou contrária à Lei sob o argumento de que já existe contrato com empresa de segurança, sendo que a proposta já é executada em parte pelo Poder Público.

Na justifica do veto, o prefeito cita ainda que o artigo 4º impõe ao Poder Executivo a obrigação de regulamentar a Lei. "Em que pese a relevância da matéria trazida na mencionada Lei, a proposição é ilegal, inconstitucional e contraria interesse público, uma vez que cria obrigação ao Executivo, ferindo o princípio constitucional da separação dos poderes, além de gerar despesa sem fonte capaz de acobertá-las e por falta de impacto orçamentário-financeiro."

"A imposição de encargos e de obrigações que interferem diretamente na organização e na prestação dos serviços que acarretem a criação e alteração de órgão ou de atribuição de órgão preexistente e a consequente geração de despesas não previstas mediante iniciativa legislativa em matéria típica e intrinsecamente reservada à iniciativa do Poder Executivo, caracteriza usurpação de competência privativa do chefe do Poder Executivo."

Justificativa do vereador - Na época da aprovação da Lei, Samuel Pereira disse que o projeto constitui tema de repercussão social. "Inclusive foi aprovado proposta semelhante no Rio de Janeiro, com respectiva conversão em lei (5.616) e considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF)", ressaltou. Segundo ele, o órgão supremo entende que a lei não usurpa a competência do Poder Executivo, não cria ou estrutura qualquer órgão da administração e não procede a alegação de que qualquer projeto de lei, que crie despesa, só poderá ser proposto pelo Executivo, e que, portanto, vislumbra constitucionalidade, de acordo com o parlamentar.




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